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Ação do MPT proíbe o uso de trabalhadores em crime ambiental

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

A Vara do Trabalho de São Félix do Araguaia concedeu liminar requerida pelo Ministério Público do Trabalho em ação cautelar preparatória de ação civil pública movida contra o pecuarista Rubem Roni Bubans, acusado de desmatar área destinada à reserva legal. A ação é inédita em Mato Grosso e visa, sobretudo, a impedir que trabalhadores sejam usados no desmatamento ilegal, principalmente, em áreas de preservação ambiental permanente.

Para fazer o desmatamento, o pecuarista contratou cinco trabalhadores, os quais derrubaram espécies como jatobá, ipês roxos, garapas, entre outras. O MPT obteve as fotos contidas no relatório fotográfico fornecido pela Secretaria de Meio Ambiente, que demonstram a situação precária de trabalho a qual eram submetidos os empregados, bem como provam os crimes ambientais praticados.

Em seus depoimentos, os empregados disseram que derrubaram as árvores por necessidade do trabalho e por terem filhos para sustentar, além de desconhecerem a obrigatoriedade de licença ambiental. A Secretaria do Meio Ambiente lavrou auto de infração e encaminhou os documentos ao Ministério Público do Trabalho para apurar as irregularidades trabalhistas cometidas pelo pecuarista.

"Diante da exposição de trabalhadores ao exercício de atividade ilícita, o Ministério Público do Trabalho não poderia ficar inerte, razão pela qual ajuizou a ação cautela com pedido de liminar. Ao afirmar que as pessoas encontradas desmatando propriedade rural destinada à reserva legal eram seus trabalhadores, Rubens Roni assume a existência de relação jurídica de trabalho", afirmou o procurador do Trabalho Ulisses Dias de Carvalho, do Ofício do MPT em São Félix do Araguaia.

Essa decisão ocorre em momento oportuno, tendo em vista os últimos casos de desmatamento irregulares registrados em Mato Grosso, Estado com maior área devastada, segundo dados do INPE. O procurador do Trabalho destacou que o contrato de trabalho deve preencher requisitos legais, como a licitude do seu objeto, o que não ocorreu no caso em questão, por tratar-se de desmatamento ilegal.

Na ação cautelar, o MPT requereu o arresto de bens do pecuarista, equivalente a R$ 100 mil, para garantir o pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados, bem como as indenizações por danos morais coletivos e individuais.
A liminar tornou indisponíveis os bens do pecuarista e fixou multa no valor de R$ 50 mil para cada trabalhador contratado para a obtenção de fins ilícitos.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região (Mato Grosso)

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