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Analista Processual/MPU: Gabarito (LOMPU)

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

 

Prova UnB-CESPE/MPU/2010: LOMPU

 

Analista Processual – cargo 45 – 15 (quinze) questões

 

31) CERTO

R. Nossa Apostila – pp. 24 e 25

 

PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL

 

ü  não está expresso na CR/1988, mas decorre da doutrina, da jurisprudência, estando gizado no sistema constitucional, podendo ser extraído dos seguintes dispositivos constitucionais: 5º, LIII; 127, § 1º e 128, I e II;

ü  é vedada nomeação ad hoc, promotor de exceção;

ü  designação do membro do Ministério Público só por meio de critérios rigidamente impessoais, segundo regras previamente estabelecidas para a distribuição dos serviços;

ü  veda a interferência hierárquica da Chefia do MP e o afastamento imotivado do membro;

ü  a autonomia funcional e inamovibilidade limitam o poder do Procurador-Geral (hierarquia apenas administrativa);

 

ü  Para o Ministro Celso de Mello, o princípio do promotor natural além de repelir a figura do acusador de exceção, consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a proteger o Membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente de seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e pré-determinados, estabelecidos em lei.

 

O postulado do Promotor Natural, que se revela imanente ao sistema constitucional brasileiro, repele, a partir da vedação de designações casuísticas efetuadas pela Chefia da Instituição, a figura do acusador de exceção. Esse princípio consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a proteger o membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente do seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e predeterminados, estabelecidos em lei. A matriz constitucional desse princípio assenta-se nas cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos membros da Instituição. O postulado do Promotor Natural limita, por isso mesmo, o poder do Procurador-Geral que, embora expressão visível da unidade institucional, não deve exercer a Chefia do Ministério Público de modo hegemônico e incontrastável. Posição dos Ministros Celso de Mello (Relator), Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Carlos Velloso. Divergência, apenas, quanto a aplicabilidade imediata do princípio do Promotor Natural: necessidade da interpositio legislatoris para efeito de atuação do princípio (Ministro Celso de Mello); incidência do postulado, independentemente de intermediação legislativa (Ministros Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Carlos Velloso). (HC 67.759, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 6-8-92, DJ de 1º-7-93)

 

32) CERTO

R. Nossa Apostila – pp. 42 e 44

As funções eleitorais do MPF perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral (art. 78). O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona (art. 79). Promotor de Justiça (membro do Ministério Público Estadual) = Promotor Eleitoral e atua junto a Juízes e Juntas Eleitorais.

 

 

 

 

 

 

 

 

33) CERTO

R. Nossa Apostila – p. 24

PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE

ü  o MP é uno e indivisível, submetido a mesma Chefia;

ü  se o  Parquet é uno, não pode ser dividido intestinamente em outros MP”s;

ü  sua “divisão” é meramente funcional;

ü  por isso seus membros não se vinculam aos processos nos quais atuam podendo ser substituídos uns pelos outros, de acordo com a lei;

ü  a indivisibilidade é corolário da unidade, é dizer, o MP não pode se subdividir em vários outros MP”s autônomos e desvinculados uns dos outros.

 

 

 

34) ERRADO

R. Nossa Apostila – p. 54, 55

 

O Procurador-Geral é quem exerce a função de chefia, nos quatro ramos do MPU. O referido cargo recebe as seguintes denominações:

a)     Chefe do MPF (art. 45): Procurador-Geral da República;

b)    Chefe do MPT (art. 87): Procurador-Geral do Trabalho;

c)     Chefe do MPM (art. 120): Procurador-Geral da Justiça Militar;

d)    Chefe do MP-DF/T (art.155): Procurador-Geral de Justiça;

Para essas funções, a CR/1988 e a LOMPU/1993 desenharam configurações distintas quanto a nomeação, a destituição, as competências e atribuições legais.

 

Os PROCURADORES-GERAIS DO MPT E DO MPM (art. 88 e art. 121) serão ambos:

 

ý  nomeados pelo Procurador-Geral da República,

ý  dentre integrantes do MPT e MPM, respectivamente,

ý  com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade

ý  e de 05 (cinco) anos na carreira,

ý  cujos nomes devem constar de lista tríplice

ý  formada a partir de eleição do Colégio de Procuradores respectivo

ý  por voto plurinominal, facultativo e secreto,

ý  para um mandato de 02 (dois) anos,

ý  permitida 01 (uma) recondução, observando-se o mesmo processo;

ý  se não houver número suficiente de candidatos com mais de 05 (cinco) anos na carreira, poderá concorrer à lista tríplice quem contar mais de 02 (dois) anos na carreira.

 

 

35) ERRADO

R. Nossa Apostila – p. 56

O Procurador-Geral de Justiça (MP-DF/T) poderá ser destituído, antes do término do mandato, por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante representação do Presidente da República (art. 156, § 2º).

 

 

 

36) CERTO

R. Nossa Apostila – p. 60 e 61

Como Chefe do MPF, compete ao PGR (art. 49): 8. decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público Federal;

 

 

 

 

 

 

37) CERTO

R. Nossa Apostila – p. 42.

O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República (art. 73).

Procurador-Geral da República = Procurador-Geral Eleitoral e atua junto ao Tribunal Superior Eleitoral

 

38) ERRADO

R. Nossa Apostila – p. 53

O MPU tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução (art. 128, § 1º). A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal (art. 128, § 2º).

 

39) ERRADO

R. Nossa Apostila – p. 11

As funções institucionais do MP talhadas, na CR/1988, são meramente exemplificativas. Somente as leis federais e estaduais podem alargar o campo de atribuições e nos limites da Carta Magna. Os Municípios, portanto, não podem legislar sobre as atuações do MP.

A cerca do seu poder investigatório, vale a regra da teoria dos poderes implícitos – inherent powers – para permitir a plena defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, do patrimônio público, do meio ambiente, e dos interesses difusos.

 

40) ERRADO

R. Nossa Apostila – p. 103 e 104

 

As promoções

ü far-se-ão, alternadamente, por antigüidade e merecimento (art. 199);

ü deverá ser realizada até 30 (trinta) dias da ocorrência da vaga;

ü não decretada a vaga no prazo legal, a promoção produzirá efeitos a partir do termo final dele (art. 199, § 1º);

ü será considerado promovido, para todos os efeitos, o membro do MPU que vier a falecer ou se aposentar sem que tenha sido efetivada, no prazo legal, a promoção que cabia por antigüidade, ou por força de recusa (art. 199, § 2º).

 

É facultada

 

 

A RECUSA DE PROMOÇÃO

(art. 199, § 3º)

 

 

sem prejuízo do critério

de preenchimento da vaga recusada

 

 

A RENÚNCIA À PROMOÇÃO

(art. 199, § 4º)

 

em qualquer tempo, desde que

haja vaga na categoria imediatamente anterior

 

 

 

Para efeito de promoção, o merecimento (art. 200):

ü  será apurado mediante critérios de ordem objetiva,

ü  fixados em regulamento elaborado pelo Conselho Superior do respectivo ramo,

ü  observado o disposto no art. 31

Ø  art. 31. O Conselho de Assessoramento Superior poderá propor aos Conselhos Superiores dos diferentes ramos do MPU medidas para uniformizar os atos decorrentes de seu poder normativo.

ü  só poderão concorrer os membros do MPU com pelo menos 02 (dois) anos de exercício na categoria e integrantes da primeira quinta parte da lista de antigüidade,

Ø  salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

ü  em caso de recusa, completar-se-á a fração incluindo-se outros integrantes da categoria, na seqüência da ordem de antigüidade (art. 200, § 1º);

 

 

 

 

 

 

Não poderá concorrer à

promoção por merecimento

 

 

ü quem tenha sofrido penalidade de censura ou suspensão (art. 200, § 2º):

 

Ø     no período de 01 (um) ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga, em caso de censura;

Ø    ou no período de 02 (dois) anos imediatamente anterior à ocorrência da vaga, em caso de suspensão

 

 

ü   até 01 (um) dia após o regresso, o membro do MPU afastado da carreira para (art. 201):

 

Ø concorrer a cargo eletivo

 

Ø exercer cargo eletivo

 

Ø exercer outro cargo público, permitido por lei.

 

 

 

Será obrigatoriamente promovido quem houver figurado,

 na lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior por

(art. 200, § 3º):

 

03 (três) vezes consecutivas

 

 

ou 05 (cinco) alternadas

 

 

A lista de antiguidade (art. 202, § 1º):

ü  será organizada no primeiro trimestre de cada ano,

ü  aprovada pelo Conselho Superior e

ü  publicada no Diário Oficial até o último dia do mês seguinte

ü  o prazo para reclamação contra a lista de antigüidade será de 30 (trinta) dias, contado da publicação (art. 202, § 2º);

ü  o Conselho Superior somente poderá recusar o mais antigo pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação (art. 202, § 4º);

 

41) ERRADO

R. Nossa Apostila – p. 83

COLÉGIO DE PROCURADORES DA REPÚBLICA (art. 53)

  1. elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a LISTA SÊXTUPLA para a composição do STJ, sendo elegíveis os membros do MPF, com mais de 10 (dez) anos na carreira, tendo mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
  2. elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a LISTA SÊXTUPLA para a composição dos TRFs, sendo elegíveis os membros do MPF, com mais de dez anos de carreira, que contém mais de 10 (dez) anos na carreira, tendo mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sempre que possível lotados na respectiva região;

 

42) ERRADO

R. Nossa Apostila – p. 71, 119 e 120

VEDAÇÕES AOS MEMBROS DO MP (art. 128, § 5º, II)

b) exercer a advocacia;

Nas ações penais originárias, a defesa preliminar (L. 8.038/90, art. 4º) é atividade privativa dos advogados. Os membros do Ministério Público estão impedidos de exercer advocacia, mesmo em causa própria. São atividades incompatíveis (L. 8.906/94, art. 28). (HC 76.671, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 9-6-98, DJ de 10-8-00)

RESOLUÇÃO N.º 8, de 08 de maio de 2006

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

(Alteração dada pela Resolução nº 16/2007)

 

Dispõe sobre impedimentos e vedações ao exercício de advocacia por membros do Ministério Público com respaldo no § 3º do art. 29 do ADCT da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 1º Somente poderão exercer a advocacia com respaldo no § 3º do art. 29 do ADCT da Constituição de 1988, os membros do Ministério Público da União que integravam a carreira na data da sua promulgação e que, desde então, permanecem regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. (Alteração dada pela Resolução nº 16/2007)

 

Parágrafo único. O exercício da advocacia, para os membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios está, incondicionalmente, vedado, desde a vigência do artigo 24, § 2º, da Lei Complementar nº 40/81. (Alteração dada pela Resolução nº 16/2007)

 

Art. 2º. Além dos impedimentos e vedações previstos na legislação que regula o exercício da advocacia pelos membros do Ministério Público, estes não poderão fazê-lo nas causas em que, por força de lei ou em face do interesse público, esteja prevista a atuação do Ministério Público, por qualquer dos seus órgãos e ramos (Ministérios Públicos dos Estados e da União).

 

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 08 de maio de 2006.

 

43) ERRADO

R. Nossa Apostila – p. 55

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DF E TERRITÓRIOS (art. 156):

ý  será nomeado pelo Presidente da República

ý  dentre integrantes de lista tríplice

ý  elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça

ý  para mandato de 02 (dois) anos,

ý  permitida 01 (uma) recondução, precedida de nova lista tríplice

ý  concorrerão à lista tríplice os membros do MP-DF/T com mais de 05 (cinco) anos de exercício nas funções da carreira e que não tenham sofrido, nos últimos 04 (quatro) anos, qualquer condenação definitiva ou não estejam respondendo a processo penal ou administrativo (art. 156, § 1º).

 

44) CERTO

R. Nossa Apostila – p. 62

São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho (art. 91): designar membro do MPT para: integrar comissões técnicas ou científicas, relacionadas às funções da Instituição, ouvido o Conselho Superior;

 

 

 

45 CERTO

R. Nossa Apostila – p. 91 a 93

 

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição (CR/1988, art. 129, § 2º).

 

 

CARREIRA NO MPU

 

MPF

(art. 44, caput e parágrafo único)

MPT

(art. 86, caput e parágrafo único)

MPM

(art. 119, caput e parágrafo único)

MPDF-T

(art. 154, caput e parágrafo único)

Cargo do último nível

Subprocurador-Geral

 da República

Subprocurador-Geral

do Trabalho

Subprocurador-Geral

da Justiça Militar

Procurador

de Justiça

Cargo intermediário

Procurador Regional

da República

Procurador Regional

do Trabalho

Procurador

da Justiça Militar

Promotor de Justiça

Cargo inicial

Procurador da República

Procurador do Trabalho

Promotor da Justiça Militar

Promotor de Justiça Adjunto

 

 

Subprocuradores-Gerais da República

Subprocuradores-Gerais do Trabalho

Subprocuradores-Gerais da

Justiça Militar

 

Designados para oficiar junto ao (art. 66):

 

ü STF;

ü STJ;

ü TSE;

ü Câmaras de Coordenação e Revisão.

 

 

Designados para oficiar junto ao (art. 107):

 

ü TST;

ü Câmara de Coordenação e Revisão.

 

Designados para oficiar junto ao (art. 107):

 

ü STM;

ü Câmara de Coordenação e Revisão.

 

 

 

 

No STF e no TSE, os Subprocuradores-Gerais da República atuarão por delegação do Procurador-Geral da República (art. 66, § 1º).

A designação de Subprocurador-Geral do MPF/MPT/MPM para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes do previsto para a categoria dependerá de autorização do respectivo Conselho Superior (art. 66, § 2º, art. 107, parágrafo único, art. 140, parágrafo único).

Subprocuradores-Gerais

do MPF privativamente

(art. 67)

 

Subprocuradores-Gerais do MPT privativamente

(art. 108)

 

Subprocuradores-Gerais

do MPM privativamente

(art. 141)

 

Vice-Procurador-Geral da República;

 

 

Vice-Procurador-Geral Eleitoral;

 

 

Corregedor-Geral do MPF;

Corregedor-Geral do MPT;

Corregedor-Geral do MPM;

Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão do MPF

Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT

Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do MPM

Procurador Federal dos Direitos do Cidadão;

 

 

 

 

ü  Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho serão lotados nos ofícios na Procuradoria-Geral do Trabalho

(art. 109).

 

 

ü  Os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar serão lotados nos ofícios na Procuradoria-Geral da Justiça Militar

(art. 142).

 

 

 

 

Procuradores Regionais da República

Procuradores Regionais do Trabalho

 

ü para oficiar junto aos TRF”s (art. 68);

 

ü para oficiar junto aos TRT”s (art. 110);

 

ü lotados nos ofícios nas PRR”s (art. 69).

 

ü lotados nos ofícios nas PRT”s nos Estados e no DF (art. 111).

 

 

 

Procuradores

da República

Procuradores

do Trabalho

Procuradores

da Justiça Militar

Procuradores

de Justiça do DF/T

Para oficiar junto aos Juízes Federais e junto aos TRE”s, onde não tiver sede a Procuradoria Regional da República (art. 70);

Para funcionar junto aos TRT”s e, na forma das leis processuais, nos litígios trabalhistas que envolvam, especialmente, interesses de menores e incapazes (art. 112);

Para funcionar junto às Auditorias Militares (art. 143);

Para oficiar junto ao

 

ü  TJ-DF e

ü  Câmaras de Coordenação e Revisão

(art. 143);

 

 

 

Cabe, privativamente, o exercício das funções de:

 

ü  Corregedor-Geral;

 

ü  Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão;

 

ü  Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão (art. 176).

 

Em caso de vaga ou de afastamento de Subprocurador-Geral do Trabalho por prazo superior a 30 (trinta) dias, poderá ser convocado pelo Procurador-Geral, mediante aprovação do Conselho Superior, Procurador Regional do Trabalho para substituição

(art. 110, parágrafo único).

Em caso de vaga ou afastamento do Subprocurador-Geral da Justiça Militar por prazo superior a 30 (trinta) dias, poderá ser convocado pelo Procurador-Geral, mediante aprovação pelo Conselho Superior, Procurador da Justiça Militar e, nenhum desses aceitando, poderá ser convocado Promotor da Justiça Militar, para substituição

(art. 143, § 1º)

 

 

 

O Procurador da Justiça Militar convocado, ou o Promotor da Justiça Militar, receberá a diferença de vencimentos, correspondente ao cargo de Subprocurador-Geral da Justiça Militar, inclusive diárias e transporte se for o caso

(art. 143, § 2º)

 

Lotados nos ofícios nas Procuradorias da República nos Estados e no DF (art. 71).

Lotados nos ofícios nas PRT”s nos Estados e no DF (art. 113).

Lotados nos ofícios nas PJM”s (art. 144).

Lotados nos ofícios na Procuradoria-Geral da Justiça do DF/T (art. 177).

 

 

 

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