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Analista do INSS pode advogar

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

TRF 4ª Região determinou que seccional gaúcha da OAB deve conceder nova inscrição à analista do seguro social

Por Ana Laranjeira

A função de “analista do seguro social” é compatível com o exercício da advocacia. Este foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve decisão da 6ª Vara Federal de Porto Alegre. Desta forma, a seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está sendo obrigada a conceder nova inscrição a uma técnica do Instituto Nacional do Seguro Social, que quer voltar a advogar.

O argumento é que a função é reconhecida apenas como de suporte e apoio técnico e diz respeito, essencialmente, à instrução e análise de processos administrativos previdenciários. Logo, não se amolda a nenhuma das hipóteses legais que implicam incompatibilidade para o exercício da advocacia, e não se encaixa nos casos abordados pelo artigo 28, incisos II e VII, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que cita funções com relevante poder de decisão sobre terceiros.

Segundo o relator da Apelação em Reexame Necessário, desembargador federal Cândido Alfredo da Silva Leal Junior, a técnica está impedida de exercer a advocacia, apenas, contra a Fazenda Pública que a remunera, conforme prevê o artigo 30, inciso I, do mesmo Estatuto. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento do dia 20 de maio.

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