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Análise dos 28 anos da Constituição

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Atualizado em 18/11/2016 - 11:06

"Como bem nos disse Ulisses Guimarães, depois de anos de luta, esperamos a Constituição como o “vigia espera a aurora”. E ela chegou, brilhando e levantando a moral do povo brasileiro em defesa da grande transformação social há tanto sonhada. Renovou a esperança do cidadão em seu país, na sua gente, numa proposta de cidadania democrática nunca antes vivenciada na história brasileira.

Destemida, a Constituição ampliou direitos, renovou garantias, reforçou a Jurisdição Constitucional e o Estado Democrático de Direito, sob o fundamento da dignidade da pessoa humana, mas, aos vinte e seis anos de vida, ainda padece com a síndrome de inefetividade das suas normas.

Em 1988, a Constituição instituiu instrumentos essenciais de afirmação democrática, tais como: a vedação à tortura, ao tratamento desumano e degradante, a igualdade entre homens e mulheres, a saúde como verdadeiro direito fundamental, o racismo como crime inafiançável e imprescritível, a preocupação responsável com o meio ambiente, o direito de expressão coletiva por meio das associações e do direito de reunião, o habeas data, e o mandado de segurança coletivo, dentre inúmeras outras inovações, representando um novo horizonte ao constitucionalismo pátrio.

Durante praticamente toda a história republicana, os analfabetos estiveram excluídos da vida política. Pois a Constituição garantiu a eles o direito ao voto, assim como aos menores entre 16 e 18 anos. Concedeu também a todo cidadão o direito de saber todas as informações que o governo guarda sobre ele e ampliou de forma significativa os direitos trabalhistas. Depois da Constituição, foram elaborados nos anos seguintes um novo Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso e, em 2009, a Convenção Internacional dos Portadores de Deficiência recebeu status constitucional.

O controle de constitucionalidade no Brasil também recebeu inegável reforço no texto constitucional. O sistema difuso, com base norte-americana, e presente no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição de 1891, hoje se associa a um sistema de controle concentrado de constitucionalidade que na atual Constituição recebeu mais três importantes ações, a saber: ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, que, em conjunto com a ação direta de inconstitucionalidade, formam o arcabouço principal de proteção constitucional no controle abstrato das leis e asseguram a Supremacia da Constituição e os direitos e garantias fundamentais.

Nesse afã incessante por mudanças, a Constituição importou do direito norte-americano o mandado de injunção, e do direito português, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão com a promessa de que finalmente estaria resolvida a crise de efetividade das normas constitucionais de eficácia limitada dependentes de regulamentação, mas essas ações permaneceram no limbo jurídico durante praticamente vinte anos. Até 2007 o Supremo Tribunal Federal adotava uma postura conservadora e à luz da separação de poderes entendia que a decisão final nas ações não poderia fixar prazo para o legislador legislar, tampouco aplicar por analogia norma já existente para suprir a omissão normativa. E os desafios não param por aí…

A influência da Constituição sobre as relações políticas é sem dúvidas o aspecto mais desafiador da constitucionalização do ordenamento jurídico, principalmente em face de uma Constituição dirigente como a nossa. Estabelecer os limites de atuação do Judiciário, os parâmetros de contenção de excessos, o que é verdadeiramente ambiente de discricionariedade administrativa e legislativa, é tarefa das mais árduas trazidas pelo Estado Constitucional de Direito e a democracia ainda tão jovem, segue abalada pela crise de efetividade.

Como falar de consolidação de democracia num país que tanto desrespeita os direitos fundamentais de sua população? Como a própria democracia vai se efetivar se a maior parte da população nacional nem conhece a sua Constituição e com isso também desconhece os seus direitos e deveres? Como exigir o desenvolvimento do raciocínio crítico de um povo que carece de escolas de qualidade e que diante de tanta desesperança se dá por satisfeito muitas vezes em apenas aprender a ler e escrever?

O Brasil ainda possui uma dívida social gigantesca em razão da fragilidade do Estado Social, por isto, enquanto não nos ocuparmos de reajustar o passo histórico-evolutivo e a integração entre a Constituição ideal e a Constituição real, ficaremos à mercê da sorte. Mais uma vez, nas palavras de Ulisses, a persistência da Constituição é a sobrevivência da democracia. E é nesse novo constitucionalismo, sobretudo, nos homens que o instrumentalizam, que depositamos a fé e a esperança na mudança.

Ainda que esbarremos na realidade insofismável de que não importa quão bom seja o texto da Constituição se o seu aplicador não corresponde aos seus méritos, entendemos que o novo debate é um caminho importante a ser trilhado pela modernidade em prol de um mundo mais plural, justo e fraterno.  E como já dizia no início do século passado um baiano, conhecido por todos nós: 'Oxalá não se me fechem os olhos, antes de lhe ver os primeiros indícios no horizonte. Assim o queira Deus![1]'".


[1] Trecho final da “Oração aos Moços” de Rui Barbosa, de 1920.

Artigo escrito pela professora Flavia Bahia

Aniversário de 28 anos da Constituição 

Flavia Bahia recebeu cinco alunas para um piquenique e uma conversa descontraída acerca de temas que marcaram esses 28 anos da Constituição Cidadã.

Fórum temático gratuito discute a "Judicialização das Políticas Públicas e o Princípio da Separação de Poderes"

O último fórum temático, que antecede o 6º Congresso Jurídico Online, vai trazer o tema “A Judicialização das Políticas Públicas e o Princípio da Separação de Poderes” com toda a experiência da professora Flavia Bahia, especialista em Direito Constitucional. 

A palestra será transmitida ao vivo, na próxima terça-feira, dia 22 de novembro, a partir das 19h (horário de Brasília). Para assistir à transmissão e ficar por dentro do assunto, basta se cadastrar gratuitamente no site congresso.cers.com.br e acessar a transmissão no horário marcado.

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