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Alterações legislativas – 1

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Caros Alunos,

 

A partir de hoje, 25/fevereiro/2010, estamos encartando,

nas NOTÍCIAS divulgadas pelo CERS,

as atualizações legislativas publicadas

nos informativos do Egrégio STF, como forma de facilitar

e orientar o estudo dos nossos discentes, ex-discentes,

atuais advogados e servidores públicos,

e o público em geral que navega no nosso site.

 

Bons estudos!

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Embargos de terceiro – Citação Pessoal

Lei nº 12.125, de 16 de dezembro de 2009 – Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal. Publicada no DOU de 17/12/2009, Seção 1, p. 1.

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

Publicação – Valor – TV Justiça – Rádio Justiça

Portaria nº 435/STF, de 15 de dezembro de 2009 – Determina os valores de venda das publicações editadas pelo Supremo Tribunal Federal e das reproduções dos programas exibidos pela TV Justiça e pela Rádio Justiça. Publicada no DOU de 16/12/2009, Seção 1, p. 213.

 

Prazo Processual – Férias Forenses – Secretaria – Expediente

Portaria nº 424/STF, de 10 de dezembro de 2009 – Comunica que os prazos processuais ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro de 2009, voltando a fluir em 1º de fevereiro de 2010 e que o atendimento ao público externo na Secretaria do Tribunal, dos dias 2 a 31 de janeiro de 2010, será das 13 às 18 horas. Publicada no DJE, n. 233, p. 161.

 

JUIZADO ESPECIAL CIVEL – Juizado especial Criminal – Micro e Pequena Empresa – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

Lei nº 12.126, de 16 de dezembro de 2009 – Dá nova redação ao § 1o do art. 8o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Publicada no DOU de 17/12/2009, Seção 1, p. 1.

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Procedimento sumário – Doação – Revogação

Lei nº 12.122, de 15 de dezembro de 2009 – Altera o art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação. Publicada no DOU de 16/12/2009, Seção 1, p. 1.

 

LEI DE EXECUÇÃO PENAL – Presídio – Mulher – Agente de Polícia

Lei nº 12.121, de 15 de dezembro de 2009 – Acrescenta o § 3o ao art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino. Publicada no DOU de 16/12/2009, Seção 1, p. 1.

 

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Legislação – Alteração

Lei nº 12.120, de 15 de dezembro de 2009 – Altera os arts. 12 e 21 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa. Publicada no DOU de 16/12/2009, Seção 1, p. 1.

 

CONVENÇÃO DE VIENA – Tratado – Norma Internacional

Decreto nº 7030, de 14 de dezembro de 2009 – Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66. Publicado no DOU de 15/12/2009, Seção 1, p. 59.

 

DIREITO SOCIAL – Alimentação

Emenda Constitucional nº 64, de 4 de fevereiro de 2010 – Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social. Publicada no DOU de 5/2/2010, Seção 1, p. 1.

 

PISO NACIONAL DE SALÁRIO – Profissional – Saúde – Agente Comunitário

Emenda Constitucional nº 63, de 4 de fevereiro de 2010 – Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias. Publicada no DOU de 5/2/2010, Seção 1, p. 1.

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) – Justiça Comum – Cartório – Serventia Judicial – Serventia Extrajudicial -Fiscalização – Inspeção – Rio Grande do Norte

Portaria nº 1/CNJ, de 28 de janeiro de 2010 – Instaura inspeção nas unidades judiciárias e administrativas da Justiça Comum Estadual de Primeiro e de Segundo Graus do Estado do Rio Grande do Norte com início em 22 de fevereiro de 2010 e inclui ainda cartórios e serventias judiciais e extrajudiciais e unidades da administração pública que estão sob a fiscalização do Poder Judiciário. Publicada no DJE/CNJ de 5/2/2010, n. 24, p. 18.

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) – Subsídio – Magistratura

Resolução nº 423/STF, de 27 de janeiro de 2010 – Torna público o subsídio mensal da Magistratura da União. Publicada no DJE de 1/2/2010, n. 18, p. 1.  Publicada também no DOU de 1/2/2010, Seção 1, p. 103.

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) – Prazo Processual – Feriado Forense

Portaria nº 38/STF, de 10 de fevereiro de 2010 – Comunica que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2010 e que os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o dia 17 de fevereiro em que o expediente será das 13 às 19 horas. Publicada no DJE de 12/2/2010, n. 27, p. 335.

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)Foragido – País Estrangeiro – Mandado de Prisão – Prisão Preventiva

Instrução Normativa nº 1/CNJ de 10 de fevereiro de 2010 – Dispõe sobre a indicação da condição de possível foragido ou estadia no exterior quando da expedição de mandado de prisão em face de pessoa condenada, com sentença de pronúncia ou com prisão preventiva decretada no país, e dá outras providências. Publicada no DOU de 12/2/2010, Seção 1, p. 265. Publicada também no DJE/CNJ de 12/2/2010, n. 29, p. 3.

 

Cadastro Nacional – Adoção – Sistemas da Infância e da Juventude – Comitê Gestor – Criação

Portaria Conjunta nº 2/CNJ/CNJ, de 9 de fevereiro de 2010 – Institui Comitê Gestor dos Cadastros do Sistema da Infância e da Juventude no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, sob gestão e fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça, e dá outras providências.  Publicada no DOU de 11/2/2010, Seção 1, p. 77.  Publicada também no DJE/CNJ de 11/2/2010, n. 28, p. 5.

 

CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL – Acordo Internacional – Organização Mundial do Comércio (OMC)

Medida Provisória nº 482, de 10 de fevereiro de 2010 – Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio – OMC. Publicada no DOU de 11/2/2010, Seção 1, p. 2.

 

FONTE: www.stf.jus.br

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