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Alteração Legislativa: execuções fiscais

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Atualizado em 21/11/2014 - 10:54

Meus amigos,

Como todos já sabem, os Juízes Federais têm competência para julgar as causas em que a União, as autarquias federais e as empresas públicas federais forem autoras, rés, opoentes ou assistentes, consoante o art. 109, da Constituição Federal.

Não obstante, para algumas causas a competência é delegada ao Juízo Estadual, conforme ocorre com as ações previdenciárias e também com as execuções fiscais, estas por força do previsto no inciso I, do art. 15, da Lei 5.010/1966.

Por execução fiscal entende-se o processo de execução de obrigação de pagar quantia certa, consubstanciado em título executivo extrajudicial, qual seja, a certidão de dívida ativa, expedida a partir da inscrição em dívida ativa. Podem ser inscritos débitos tributários e não tributários, desde que autorizados por lei.

Dessa maneira, de acordo com a lei acima indicada, se o Juízo não contar com Vara Federal, competirá ao Juízo Estadual conhecer e processar a demanda, sendo que eventuais recursos serão remetidos ao respectivo Tribunal Regional Federal da correspondente região.

Ocorre que o art. 114, da Lei 13.043, de 13.11.2014, revogou o inciso I do art. 15 da lei 5.010/1966. Desse modo, não há mais a competência delegada à Justiça Estadual, de modo que todas as execuções fiscais promovidas pela União, autarquias e fundações federais, serão processadas perante a Justiça Federal.

Estabelecida a nova regra para as novas execuções fiscais, é de ser questionado como ficarão os processos pendentes. Serão eles remetidos à Justiça Federal imediatamente ou permanecerão na Justiça Estadual?

A propósito, estabeleceu o art. 75, da Lei 13.043/2014, que a revogação do inciso I do art. 15 da Lei 5.010/1966, constante do inciso IX do art. 114, não alcança as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei alteradora.

Sendo assim, os processos em trâmite continuarão a correr perante a Justiça Estadual, ao passo que as ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.043/2014, tramitarão perante a Justiça Federal.

Fica a dica! Meu abraço e bons estudos!

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