Ajufe acredita que Lei 12.403 é benéfica - Portal de notícias CERS

Ajufe acredita que Lei 12.403 é benéfica

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Por Ana Laranjeira

Para a Associação dos Juízes Federais do Brasil, a Lei 12.403/2011 é favorável em vários aspectos. Um dos pontos positivos é a revitalização da fiança. “Essas fianças poderão reverter em pena de multa e indenizações para as vítimas no caso de condenações, sendo importante instrumento para o combate a impunidade dos mais ricos”, diz o presidente da Ajufe, Gabriel Wendy.

A lei, que passa a vigorar a partir do dia 4 de julho, altera vários dispositivos do Código de Processo Penal no que diz respeito ao instituto das prisões, traz várias medidas cautelares e muda questões referentes ao instituto da fiança.

Dependendo da situação econômica do preso, a fiança pode chegar a R$ 109 milhões. A ideia é que o mecanismo iniba crimes como lavagem de dinheiro, sonegação e evasão de divisas. Com a mudança na legislação, o juiz passa a ter nove medidas cautelares de alto impacto social.

A Ajufe chama atenção, porém, para outro aspecto da lei: com a mudança, a prisão preventiva só será admitida nos crimes dolosos com pena superior a quatro anos; caso o acusado já tenha sido condenado por outro crime doloso ou ainda para proteger a vítima caso esta seja mulher, criança, adolescente, idoso, doente ou pessoa com deficiência.

Há casos nos quais a prisão preventiva é necessária e as medidas cautelares não bastam, conta Wedy. “Temos que ter sempre em mente o combate a impunidade, em especial nos crimes mais graves”, reforçou.

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