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AFT – SUSPENSÃO CONCURSO PROVA DISCURSIVA

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Prezados alunos, acaba de ser suspenso, por força de decisão judicial, o concurso de AFT, segunda fase, marcado para o dia 25 de abril de 2010.

Confiram a decisão abaixo.

Renato Saraiva

 

16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Ação Civil Pública – Processo n.º 2010.51.01.005697-2
Processo n.º 2010.51.01.005697-2
Autor: Ministério Público Federal
Réu: União
D E C I S Ã O
Vistos, etc.
De início, reporto-me ao relatório constante da decisão de fls. 263/265.
Acrescento, todavia, que, não obstante tenha sido oportunizada prévia manifestação à União, na forma do art. 2º da Lei 8.437/92, limitou-se o ente federativo a atravessar, nesta data, duas petições de idêntico teor, pelas quais pleiteou dilação de prazo, tendo em vista que (…) até o presente momento, inexiste pronunciamento do órgão administrativo competente Ministério do Trabalho e Emprego acerca do pleito liminar (…).
Nesse particular aspecto, registro, apenas, que todas as considerações relativas ao prazo concedido para cumprimento do sobredito comando legal foram tecidas no corpo daquela mesma anterior decisão deste Juízo, razão por que, data venia, não vejo como acolher o pedido em tela, de prorrogação de prazo, sob pena de ineficácia da tutela liminar requerida na peça vestibular.
Pois bem.
No que concerne ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, convenho, em análise perfunctória, própria deste momento processual, com a presença de seus requisitos legais autorizadores.
Com efeito: há evidências documentais mínimas nos autos a revelar, nesse primeiro momento, que, de fato, ocorreram graves irregularidades por ocasião da Prova Objetiva 2, cuja realização se deu no último dia 14 de março do corrente ano.
Nesse sentido, as inúmeras representações recebidas pelo Parquet, e que deram azo à instauração do Procedimento Administrativo Civil n.º 1.30.012.000208/2010-85 (fls. 20/229), dão conta de que, durante a aplicação da mencionada etapa do concurso para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, houve súbita queda no fornecimento de energia elétrica em algumas das unidades de ensino em que os exames estavam sendo aplicados.
Seguiu-se, daí, de acordo com aludidas representações, encampadas na presente petição inicial, ampla diversidade de procedimentos por parte dos prepostos da entidade organizadora do certame, a saber: Escola de Administração Fazendária – ESAF, com vistas a tentar solucionar o imprevisto.
Da leitura das citadas representações, subscritas, em sua imensa maioria, por candidatos que vivenciaram o episódio em questão, extrai-se que os fiscais de prova, por exemplo, passaram a utilizar seus aparelhos de telefone celular, como forma de fazer as vezes de lanterna, e, com isso, iluminar minimante o ambiente em que os candidatos se encontravam, a fim de que estes pudessem concluir o preenchimento dos cartões-resposta.
Em outros relatos dirigidos ao MPF, consta que os próprios candidatos foram autorizados a lançar mão de seus respectivos telefones celulares, para efeito de iluminação do local, a despeito de expressa vedação editalícia, relativa à não utilização de equipamentos receptores ou transmissores de mensagens, como consta do item 8.16, do instrumento de convocação (fl. 81).
Teria havido, ainda, casos de fiscais que distribuíram velas, tal a precariedade de iluminação nos locais atingidos pela falta de luz, chegando-se, inclusive, a orientar os candidatos a que se sentassem próximos uns dos outros, dada a insuficiência no número de velas disponibilizadas, o que deu ensejo a conversas entre os mesmos, violando-se, assim, a regra da incomunicabilidade entre candidatos, também prevista expressamente no edital, no mesmo item 8.16.
A corroborar essas assertivas, foram acostadas aos autos, inclusive, as fotografias de fls. 17/19, as quais, em certa medida, para além de confirmarem a própria utilização de aparelho celular (para produzir tais fotos), parecem confirmar a inusitada tentativa de sanar o problema por meio de velas, como também, e sobretudo, a precariedade das condições físicas a que foram submetidos os candidatos atingidos pela ausência de energia elétrica.
Soma-se a isso, outrossim, relatos de candidatos que permaneceram realizando a prova até muito além do horário previsto para o encerramento, vale dizer, até algo em torno de 22:00 horas ¿ eis que, de início, haviam sido orientados a aguardar o retorno da energia, o que não veio a se concretizar, quando o correto seria o término de tal exame se dar às 19:00 horas, evidenciando, por conseguinte, a diversidade de tratamentos dispensados aos candidatos, ao sabor do que cada fiscal entendia por adequado e razoável.
No ponto, é sabido que, em matéria de concursos públicos, vigora o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, de acordo com o qual, em suma, não apenas os particulares-candidatos, como também a própria Administração Pública, devem máxima obediência aos termos do edital, a ele estando vinculados, por constituir a chamada lei interna do certame.
Partindo de tal premissa, e na medida em que há, na espécie, razoáveis indícios de violação a determinadas previsões contidas no edital do concurso, ainda que ocorridas em apenas alguns dos locais de prova, é de se concluir, ao menos em linha de princípio, pela existência de vícios insanáveis no decorrer do certame, os quais, portanto, têm por conseqüência a necessidade de repetição do ato, in casu, da ¿Prova Objetiva 2¿, o que deriva, ademais, da quebra de isonomia entre as condições oferecidas aos diferentes candidatos, a depender do local em que realizaram referida prova.
É evidente, ainda, que o surgimento de fato apto a tumultuar o bom andamento de um dado concurso público, em especial durante o transcorrer de uma de suas provas, como parece ter se dado in casu, implica severo prejuízo à própria finalidade maior dessa modalidade de seleção de pessoas, qual seja, a de fazer sobressaírem os candidatos mais bem preparados, à luz dos critérios de avaliação pertinentes à carreira pretendida.
Afinal, acontecimentos dessa natureza têm o condão de influírem sobremaneira na disputa, seja para alterarem o nível de concentração de cada candidato, seja para modificar as condições de tempo, seja, mesmo, para dar margem a consultas ou outros comportamentos indevidos, exatamente como os que foram narrados na petição inicial.
Não se pode deixar de mencionar, deveras, o fato de que a ESAF, entidade organizadora do concurso, devidamente instada, pelo Ministério Público Federal, a prestar esclarecimentos, com apoio no art. 8º, § 5.º, da Lei Complementar n.º 75/93, diante da gravidades das representações dirigidas ao ora autor, não havia, até o ajuizamento desta petição inicial, cumprido tal solicitação, o que, também em certa medida, reforça a veracidade das informações levadas ao conhecimento do Parquet, as quais lastreiam a presente demanda.
Por todos os fundamentos acima esposados, reputo presente, ao menos por ora, a plausibilidade da tese expendida na petição inicial.
O periculum in mora, por seu turno, também está evidenciado, e repousa na proximidade de realização da etapa seguinte do certame, vale dizer, dia 25.4.2010, conforme Edital ESAF n.º 26, de 8 de abril de 2010, cuja cópia está às fls. 231/245.
Do exposto, com base nas evidências documentais até o momento existentes nos autos, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para suspender o prosseguimento do concurso público objeto dos autos, até ulterior deliberação, notadamente no que tange à realização das provas discursivas, agendadas para o próximo dia 25.4.2010 (domingo), bem assim para determinar que a ré adote todas as providências necessárias à divulgação da presente decisão, via informação no sítio da ESAF na internet, tal como postulado na petição inicial.
Sem prejuízo, comunique-se à ESAF, via fax, acerca da presente decisão, através do telefone indicado à fl. 14, a fim de dar imediato cumprimento à mesma, no que pertine à divulgação aos candidatos.
Cite-se. Intimem-se com máxima urgência.
Rio de Janeiro, 22 de abril de 2010.
RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO
Juiz Federal Substituto

 

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