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AFT 2010 – QUESTÕES PASSÍVEIS DE RECURSO

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Prezados alunos, segue, abaixo, a análise de alguns professores sobre a prova. Percebe-se que temos 03 questões de constitucional e 02 de SST que são passíveis de recurso. Na parte de Direito do Trabalho, analisei todas as questões e não vislumbrei nenhuma questão passível de recurso (posso estar enganado).

Estou aguardando a análise de Administração Pública para também enviar para vcs ok?

Um abraço e contem comigo na segunda fase.

Renato Saraiva

 

PROVA AFT 2010.

QUESTÕES PASSÍVEIS DE RECURSO

A – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO – PROFESSOR MARCOS MIRANDA

 

Uma questão passível de recurso, embora com resultado duvidoso, é a questão de número 55 (prova 2 – gabarito 1) . O item II da referida questão foi considerado correto. Pode-se argumentar que as informações contidas no PCMSO e relacionadas ao sigilo do paciente, só poderão ser acessadas pelo AFT (que não seja médico) em caso de anuência expressa do trabalhador, que é o detentor legal das informações ali contidas, podendo o médico responsável pelo PCMSO caso libere as informações sem esta anuência, ser passível de penas administrativas (código de ética médico  – arts. 105 e 108)  e cíveis, caso o trabalhador se julgue prejudicado.

 

 

Outra questão passível de recurso é a questão 60 (prova 2 – gabarito 1):

               60) Com base nas disposições da NR 17 e Anexos (Ergonomia) assinale o item incorreto:
               a) …

               b) denominam-se “sindrome do edifício doente” as situações prediais, segundo as quais não são atendidos os programas e regulamentos sobre ” qualidade do ar de interiores em ambientes climatizados”, bem como os “padrões referenciais de qualidade do ar interior” em ambientes climatizados artificialmente de uso público e coletivo”. (o gabarito deu este item como correto)
              
              ARGUMENTO:

              De acordo com o item 4.3 doAnexo II da Nr 17: “para a PREVENÇÃO da cham ada “síndrome do edifício doente” devem ser atendidos:
              a) O Regulamento técnico do Ministério da Saúde sobre “Qualidade do ar de interiores de ambientes climatizados”, com redação da portaria MS nº 3523, de 28 de agosto de 1998 ou outra que a venha substituir;
              b) Os padrões referenciais de qualidade do ar interior em ambientes climatizados artificialmente de uso público e coletivo, com redação dada pela resolução RE nº 9, de 16 de janeiro de 2003, da ANVISA – Agência nacional de vigilãncia sanitária, ou outra que a venha substituir, À excessão dos parâmetros físicos de temperatura e umidade definidos no item 4.2 deste Anexo;
              c) o disposto no item 9.3.5.1 da NR 9.”

              A Síndrome do Edifício Doente é o termo que passou a ser utilizado para definir o conjunto de sintomas agudos que se manifestam em prédios contaminado s. De acordo com a OMS (Organização Mundial de Saúde), os sintomas mais comuns são dor de cabeça, irriotação nos olhos, nariz ou garganta, náusea, fadiga mental e física que cedem tão logo as pessoas deixam o edifício afetado.
              A portaria 3523 (qualidade do ar de interiores em ambientes climatizados) apenas determina a elaboração de relatório técnico de medidas para identificação, controle e limites de tolerância de poluentes, além da obrigatoriedade do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC). Já a resolução nº 9 da ANVISA (padrões referenciais de qualidade do ar interior em ambientes climatizados artificialmente de uso público e coletivo) define como ambiente aceitável aquele em que um mínimo de 90% dos ocupantes não apresentam desconforto e sintomas relacionados à DRE (doença relacionada ao edifício).

               Desta forma, as citadas normas são parâmetros a serem at endidos para a PREVENÇÃO da “síndrome do edifício doente”. Caso seja constatada pela inspeção do trabalho que as mesmas não são atendidas no todo ou em parte, não significa, necessariamente, que se possa diagnosticar a edificação como portadora da síndrome do edifício doente (AINDA MAIS SE NÃO EXISTEM PESSOAS COM OS SINTOMAS CITADOS ACIMA). Existe a possibilidade de vir a apresentar tal agravo á saúde do trabalhador, mas não de forma categórica como coloca a questão. A definição posta é equivocada e destituída de valor técnico e legal como se nota no texto da nr 17 em comento. Desta forma a alternativa “B”, também deve ser considerada INCORRETA e a questão devidamente anulada.

                                              MARCOS MIRANDA

 

B – QUESTÕES DE CONSTITUCIONAL – PROFESSOR RAFAEL BARRETTO:

 

CORREÇÃO DE PROVA

 

CONCURSO: AFT 2010

 

PROVA 1 – GABARITO 4

 

 

 

3) Letras A e B estão corretas. Letra E pode ser questionada.

a) CERTO. Está previsto expressamente no art. 12-F da lei 9.868/99, inserido pela lei 12.063/09. Vale destacar que a jurisprudência do STF afirmava se a liminar incompatível com a ADO – […] a suspensão liminar de eficacia de atos normativos, questionados em sede de controle concentrado, não se revela compativel com a natureza e a finalidade da ação direta de inconstitucionalidade por omissao, eis que, nesta, a única consequencia político-jurídica possivel traduz-se na mera comunicação formal, ao órgão estatal inadimplente, de que esta em mora constitucional.  (ADI-MC 267 / DF – DISTRITO FEDERAL, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  25/10/1990, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO) – , mas, a posição da Corte se referia a casos de OMISSÃO TOTAL. Havendo omissão parcial é certo que cabe liminar, até mesmo para suspender a lei impugnada na ação.

b) CERTO.

c) ERRADO. Previsão expressa no art. 12-E da lei 9.868/99, inserido pela lei 12.063/09.

d) ERRADO. Previsão expressa no art. 5º da lei 9.868/99.

e) ERRADO. De acordo com o art. 12-E, § 2º da lei 9.868/99, o relator poderá solicitar manifestação do AGU. Mas, em verdade quando for o caso de OMISSÃO PARCIAL SERÁ SIM OBRIGATÓRIO HOUVER O AGU, por imposição de norma constitucional. De acordo com o art. 103, § 3º/CF, sempre que o STF apreciar, em tese, a inconstitucionalidade de uma lei, citará o AGU, ou seja, sempre que houver argüição de inconstitucionalidade de uma lei no controle concentrado é obrigatória a participação do AGU. No caso de omissão parcial, existe a impugnação de uma lei, pois a omissão parcial resulta exatamente da edição de uma lei incompleta, insuficiente ou excludente. Creio que a questão sequer atenta pra esse detalhe e foi focada em cima do texto expresso da lei, mas, de todo modo, cabe argüir a nulidade do dispositivo, pois a questão não delimitou que tipo de omissão seria, parcial ou total.

 

4) Letra D e E estão corretas. A questão é em cima do texto expresso do art. 12, I, a, b, c/CF. O que ocorre com a letra D é que ela não reproduz integralmente o texto da CF, o que é feito em relação à letra E. Mas é evidente que a letra D não está errada, pois é sim brasileiro nato o filho de brasileiro nascido no estrangeiro que venham a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Creio que aqui é o caso de ter que optar entre a certa e a certíssima, mas particularmente creio que ambas devem ser reputadas corretas,

 

5) Letras B e E corretas.

a) ERRADO. O art. 7º, caput, expressamente iguala trabalhadores urbanos e rurais.

b) CERTO.  Ao meu modo ver a questão está sim correta. A garantia de emprego é prevista no art. 7º, I/CF, o qual expressamente estabelece que a garantia depende de lei complementar. Tanto assim que o art. 10 do ADCT estabelece um paliativo, prevendo que enquanto não for feita a lei os trabalhadores terão direito a uma indenização. Certamente haverá quem pense em contrário, mas entendo que a indenização substitutiva só confirma que o direito ao emprego não é aplicável. Tanto assim que, em termos prática, se reconhece a possibilidade de despedida imotivada.

c) ERRADO. O art. 7º, XVII/CF disciplina o tema e não define o período de férias.

d) ERRADO. O art. 7º, XI/CF disciplina o tema e exige lei para aplicar o instituto.

e) CERTO. É o art. 7º, XX/CF.

 

C – TRABALHO – RENATO SARAIVA

NÃO FOI IDENTIFICADA QUALQUER QUESTÃO PASSÍVEL DE RECURSO

D – ADMINISTRATIVO – PROFESSORES MATHEUS CARVALHO E JOÃO PAULO

NÃO FOI IDENTIFICADA QUALQUER QUESTÃO PASSÍVEL DE RECURSO

E – PREVIDENCIÁRIO – PROFESSOR HUGO GOES

NÃO FOI IDENTIFICADA QUALQUER QUESTÃO PASSÍVEL DE RECURSO

F – RACIOCÍNIO LÓGICO – JAIRO TEIXEIRA

NÃO FOI IDENTIFICADA QUALQUER QUESTÃO PASSÍVEL DE RECURSO

G – SOCIOLOGIA DO TRABALHO – PROFESSOR ADIRANO OLIVEIRA

NÃO FOI IDENTIFICADA QUALQUER QUESTÃO PASSÍVEL DE RECURSO

 

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