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Ações civis públicas garantem melhores condições de trabalho em Araripina (PE)

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

A juíza do Trabalho de Araripina (PE), Renata Lapenda de Melo, concedeu liminares em quatro ações civis públicas propostas pelo procurador do Trabalho do Ofício de Petrolina (PE), Leonardo Mendonça. Em uma das ações, foi determinado que a empresa Pentagóno Segurança Ltda. se abstenha de manter trabalhadores sem os devidos registros cadastrais, sob pena de pagamento de multa mensal de R$ 3 mil por trabalhador encontrado em situação irregular.
 
Já a empresa Luís Soares de Araújo – ME terá de fornecer e exigir o uso dos equipamentos de proteção individual (EPI) de seus trabalhadores, como determinada a CLT e a norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego. Caso a fiscalização encontre um funcionário em situação diversa da estabelecida pelas normas trabalhistas, a empresa será multada em R$ 2 mil por pessoa.
 
A terceira liminar concedida obriga a empresa Gesso Nascente Ltda. a fornecer água potável em condições higiênicas, sendo proibida a utilização de recipientes coletivos pelos trabalhadores, sob pena de pagamento de multa de R$ 2 mil por trabalhador, caso persistam as irregularidades.
 
A quarta liminar concedida determinou que a empresa Myrelle Brito da Silva – ME registre  corretamente seus empregados, elabore e implemente programas de prevenção de riscos ambientais e de controle médico de saúde ocupacional, exija o uso dos equipamentos de proteção individual pelos seus empregados e se abstenha de utilizar trabalhadores menores de 18 anos na prestação de serviços insalubres, sob pena de pagamento de multa de R$ 2 mil, a ser apurada com base em cada infração cometida pela empresa e por trabalhador encontrado em situação ilegal.
 
As quatro empresas foram autuadas pelos auditores fiscais do Ministério do Trabalho de Araripina. "Apesar de devidamente intimadas para comparecimento junto ao Ministério Público do Trabalho em Petrolina, as empresas não manifestaram a intenção de adequar extrajudicialmente suas condutas aos ditames legais, razão pela qual foi necessária a intervenção do Poder Judiciário para que as empresas sejam compelidas a cumprir obrigações trabalhistas", explicou o procurador Leonardo Mendonça.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região (Pernambuco) 

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