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Advogados da União vivem em um limbo jurídico-administrativo

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Postado por Ana Laranjeira      
Artigo de autoria do Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União, Marcos Luiz da Silva, para a Revista Consultor Jurídico

Alguns setores da sociedade brasileira têm defendido com muita veemência uma política de redução do tamanho do Estado e dos investimentos na administração pública, sob o argumento que o orçamento público deve ser direcionado para investimentos em infra-estrutura, de forma a melhor aparelhar o país para uma maior industrialização e ainda para proporcionar a captação de investimentos internacionais em empreendimentos, o que proporcionaria, a médio e longo prazo, aumento de renda e de empregos no País.

Não discordamos inteiramente dessa assertiva. É óbvio que ninguém prega que o Estado não deve investir em infra-estrutura e proporcionar uma melhoria nas condições de industrialização do país, com investimento em energia elétrica, estradas, ferrovias e tudo o mais. Contudo, deixar ao abandono a administração pública do país é estratégico? O serviço público não desempenha papel fundamental para o desenvolvimento do país em todos os seus aspectos?

Ora, é inegável que não. Ao que se sabe, nenhum país desenvolvido do mundo chegou lá ou se mantém sem uma estrutura administrativa capacitada e motivada, e com as condições materiais de bem desenvolver o seu mister. Especialmente quando se trata de órgão como a Advocacia-Geral da União (AGU), que, nos últimos anos, tem dado grande contribuição para o desenvolvimento do país, seja no combate à corrupção, seja na arrecadação de montantes vultosos em favor do erário.

Cumpre trazer ao conhecimento de todos alguns dados sobre a atuação da AGU: segundo dados da Procuradoria Geral da União, em 2011, os Advogados da União atuaram em cerca de 732.890 processos judiciais, sendo que no total tramitam em torno de 3 milhões de processos em face da União, o que dá em torno de 3 mil  processos, em média, por advogado, em números absolutos. Nesses processos, foram realizadas 1.268.016 atividades judiciais e jurídicas. O Grupo Permanente de Atuação Pró-ativa da PGU, somente em 2011, ajuizou 2.343 ações de improbidade, civis públicas e outras de interesse coletivo, além das execuções de acórdãos do Tribunal de Contas da União, o que representa um montante de R$ 2,04 bilhões em termos pecuniários. Houve um êxito de 67% nas liminares solicitadas pelo Grupo de Atuação Pro-ativa ao Poder Judiciário. Foram bloqueados e penhorados cerca de R$ 338,63 milhões. Foram realizados 806 acordos, totalizando cerca de R$ 30 milhões. E foram recuperados aos cofres da União cerca de R$ 330 milhões.

Outras atuações relevantes merecem ser lembradas, como a importante atuação nas ações contrárias à instalação da Hidrelétrica de Belo Monte, e, mais recentemente, para liberação de leilões de aeroportos, políticas públicas fundamentais para o desenvolvimento do país. Sem falar na recente ação para que determinadas redes sociais se abstenham de tolerar ações voltadas à que motoristas embriagados possam se safar da ação da polícia de trânsito. Numa única ação que tratava do setor sucro-alcooleiro, a economia para os cofres públicos foi de R$ 155 milhões.

Não podemos esquecer ainda o recente acordo firmado com o Tribunal Superior Eleitoral para que a AGU ajuíze ações de ressarcimento para que ex-prefeitos cassados efetuem o ressarcimento ao erário dos custos de eleições suplementares, fato inédito no país.

Cumpre ainda tratar do importante papel desempenhado pelos órgãos de consultoria da AGU, capitaneados pela Consultoria-Geral da União. Compete a esses órgãos prestar o assessoramento jurídico ao gestor público, orientando-os para que a prestação de serviços à sociedade brasileira seja executada da melhor forma possível, e em cumprimento à lei e à Constituição Federal. Esses advogados da União são responsáveis por analisar milhares de processos administrativos que envolvem licitações, contratos, convênios, processos administrativos disciplinares, sindicâncias, autorizações e permissões de serviços públicos, aplicação de sanções por órgão de controle, enfim, em todos os assuntos que envolvem a atuação administrativa da União, que, como se sabe, envolve uma estrutura administrativa gigantesca, e que atua em todo o País.

Esses abnegados advogados participam hoje de praticamente todas as políticas públicas, analisando e proferindo pareceres em processos administrativos de obras do Programa de Aceleração do Crescimento, Copa do Mundo, regularização fundiária, Olimpíadas etc.

Contudo, há muito que se avançar. Ainda temos servidores não concursados atuando em órgãos da AGU, notadamente nas Consultorias Jurídicas dos Ministérios, e executando atribuição típica e privativa de advogado da União, situação que é, inclusive, objeto de uma Ação Civil Pública que tramita na Justiça Federal em Brasília. Há ainda uma grande desmotivação para que os advogados da União permaneçam na carreira, dados os problemas de infra-estrutura e a remuneração que está muito aquém de outras carreiras jurídicas do Estado e da iniciativa privada. Sem falar na falta de prerrogativas adequadas à relevância da atuação dos advogados da União.

Ainda há uma carência muito grande de advogados da União em órgãos da União e os servidores da instituição se encontram também em situação delicada, pois sequer possuem plano de carreira próprio, e vivem, praticamente, em um limbo jurídico-administrativo.

É preciso investir na administração pública, e, nesse caso especificamente, na AGU, em seus servidores e membros. Sem Estado estruturado, organizado e atuando com eficácia na defesa do interesse público não há desenvolvimento. Combate à corrupção se faz com investimentos nos órgãos de controle. Atuação preventiva de irregularidades se faz com bons e motivados advogados. Políticas públicas bem executadas se fazem com uma estrutura administrativa eficiente, e nesse sentido, a AGU tem muito a contribuir com o desenvolvimento do país, mas precisa de investimento. Somos, e podemos ser mais ainda, grandes artífices de um grande futuro do nosso país, desde que, é claro, nossos dirigentes tenham a visão do papel estratégico que representa uma administração pública fortalecida e bem estruturada.

 

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