Advogada que sofreu AVC é isenta da anuidade da OAB - Portal de notícias CERS

Advogada que sofreu AVC é isenta da anuidade da OAB

Por:
Atualizado em 02/08/2017 - 10:03

Uma advogada, que sofreu um AVC em 2010 e vem recebendo auxílio assistencial desde setembro de 2011, surpreendeu-se com uma cobrança dos valores de anuidade da OAB. Ela alega que a OAB sabe da sua situação, mas não prestou nenhum auxílio, e, por estes motivos, ajuizou ação pedindo o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança da anuidade.

O juízo de uma das varas federais do interior do Paraná julgou procedente o pedido, pois considerou que a advogada está inapta para exercer sua função. Em sede de recurso, a OAB argumentou que o fato gerador das cobranças é a inscrição em seus quadros, e não o exercício efetivo da cobrança.

Ainda assim, o TRF da 4ª região manteve a sentença: “A advogada foi acometida de deficiência mental inabilitadora e, diante desta situação, há isenção. Logo, o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança das anuidades é medida que se impõe com a consequente procedência dos presentes embargos à execução”.

Veja também:

CURSO INTENSIVO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E MAGISTRATURA ESTADUAIS + MATÉRIAS COMPLEMENTARES ESTADUAIS + LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

 

 

Tags relacionadas:

COMENTÁRIOS