Acordo firmado com o MPT garante o afastamento de todos os servidores contratados sem concurso público no MA - Portal de notícias CERS

Acordo firmado com o MPT garante o afastamento de todos os servidores contratados sem concurso público no MA

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O Município de Fortaleza dos Nogueiras firmou acordo em Ação Civil Pública ajuizada pelo procurador do Trabalho Marcos Antônio de Souza Rosa, comprometendo-se a extinguir todos os contratos de trabalho celebrados após 05 de outubro de 1988 em desrespeito a regra constitucional da obrigatoriedade de concurso público.

O Município, por intermédio de seu prefeito Eliomar de Souza Nogueira, que também foi réu na ação, também assumiu a obrigação de não contratar servidores que não tenham sido previamente selecionados em concurso público.

O acordo prevê que, em caso de descumprimento das obrigações assumida,s será aplicada multa diária. Responderá pelo pagamento da multa o município e o gestor municipal que der causa ao descumprimento.

O prefeito municipal assumiu ainda o compromisso de doar equipamentos eletrônicos a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Maranhão, a título de indenização pelo dano moral causado à coletividade.

Fonte: Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região (MA)

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