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A apreciação dos indicados para os Tribunais de Contas

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Como deve ser feita a apreciação, pelo Legislativo, dos nomes dos indicados para compor os Tribunais de Contas?

Por Sandro Bernardes

Os concursos para Tribunais de Contas têm crescido em número. Com efeito, as Cortes de Contas têm buscado aumentar (e qualificar!) seus quadros, pois a sociedade demanda crescentemente o acompanhamento das ações do Estado. Nesse contexto, surge interessante questão: como deve ser feita a apreciação, pelo Legislativo, dos nomes dos indicados para compor os Tribunais de Contas?  Para responder a isso, em primeiro lugar, vejamos o que diz a Constituição Federal (CF), acerca da eleição (aprovação) dos Ministros do TCU:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

(…)

III – aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

(…)

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; [os destaques não são do original]

Atente que o sigilo de votação é determinado apenas para aqueles que sejam indicados para Ministros do TCU pelo Executivo. Ocorre que o Legislativo também escolhe pessoas para comporem os Tribunais de Contas. Nesse sentido, mais uma vez recorramos à CF:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

(…)

XIII – escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

Eis, então, que surge a indagação: no caso dos Ministros do TCU, e, paralelamente, dos Conselheiros dos demais Tribunais de Contas, como deve ser realizada a apreciação pelo Legislativo? A CF passa ao largo desse assunto, o qual, então, foi questionado ao STF. Para a Suprema Corte, não há problemas no fato de se dar sigilo à apreciação dos nomes indicados pelo Legislativo para compor as Cortes de Contas. Nesse sentido, foi proferida a Suspensão de Liminar 756, assim noticiada pelo STF, com os destaques feitos por nós:

Decisão mantém eleição de indicada pelo Legislativo estadual para TCE-SE

O ministro Ricardo Lewadowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido na Suspensão de Liminar (SL) 756, ajuizado pela Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, e manteve a eleição de Susana Maria Fontes Azevedo, realizada por voto secreto, para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do estado (TCE-SE). O ministro entendeu que a definição de voto secreto pela Constituição sergipana, para fim de eleição de conselheiro indicado pela Assembleia Legislativa, não ofende a Constituição Federal.

Na decisão, o ministro levou em conta o princípio da simetria e a obrigatoriedade, ou não, de reprodução de normas relativas à eleição dos conselheiros de tribunais de contas estaduais como definidas na Constituição Federal para o Tribunal de Contas da União (TCU). Ele observou que o voto secreto é determinado expressamente pela Constituição Federal apenas para a aprovação, pelo Senado, dos nomes indicados pelo presidente da República para o TCU.

Dessa forma, disse o ministro, não há dúvida de que os nomes indicados pelo governador do estado devem ser aprovados pela Assembleia Legislativa em votação secreta. Por outro lado, a Constituição Federal não se manifesta quanto à forma de votação para escolha dos conselheiros do TCU pelo Congresso Nacional. “Entendo que, não tendo a Constituição Federal estabelecido expressamente a forma de votação para os indicados ao Tribunal de Contas pelo próprio Legislativo, o escrutínio secreto não afronta o texto constitucional, uma vez que é o mesmo tipo de votação utilizado para aprovar os conselheiros indicados pelo chefe do Executivo”, afirmou.

No caso em questão, o deputado estadual Belivaldo Chagas Silva recorreu à Justiça para impedir a nomeação da então deputada estadual Susana Maria Fontes Azevedo, indicada pelo Legislativo de Sergipe. Sua principal alegação foi a inconstitucionalidade da votação secreta para o cargo de conselheiro do TCE quando a indicação couber à Assembleia Legislativa. Com a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, fica confirmada liminar anteriormente deferida nos autos da SL 756, a qual suspendeu os efeitos de cautelar que impedia a nomeação da deputada para o TCE-SE.

A conclusão que se chega é a seguinte, então:

1º – No caso de indicação para membros dos Tribunais de Contas feita pelo Executivo a votação é secreta, ante disposição expressa da CF;

2º – Já no caso de a indicação ter sido feita pelo Legislativo não há problemas em a votação ser secreta.

Por outro lado, tomando o que constou do voto do relator, nada impediria que a votação dos indicados pelo Legislativo fosse aberta, já que, como visto, a CF é omissa quanto a isso.

Bom, por hoje é só. Em breve, traremos mais notícias interessantes para a sua preparação.

Um grande abraço e bons estudos!

Sandro Bernardes

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