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1988-2008: Vinte anos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

4.081. Este é o número de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, até 31 de maio último. Em 20 anos, a ADI tem servido para a mais alta Corte brasileira discutir grandes temas nacionais, como aconteceu recentemente com o debate das pesquisas com células-tronco embrionárias.



Das dez primeiras ADIs que chegaram ao STF, por exemplo, nove foram arquivadas porque combatiam leis anteriores à Constituição de 88. Foi assim com a ADI 1, ajuizada pelo estado de Rondônia, em 6 de outubro de 1998, questionando lei sobre a organização do Poder Judiciário rondoniense. O relator foi o ministro Célio Borja, que considerou prejudicado o pedido e determinou o arquivamento do pleito. A ADI 2 teve o mesmo desfecho: foi arquivada por questionar norma mais antiga que a Carta Magna.



Com o passar do tempo, a Ação Direta de Inconstitucionalidade passou a fazer parte do dia-a-dia dos julgamentos do Plenário do STF. Nesses vinte anos, 650 ações foram julgadas totalmente procedentes, enquanto 166 foram parcialmente procedentes. Em maio deste ano, aguardavam julgamento final, 943 ADIs.



Quem mais recorreu ao Supremo questionando leis federais ou estaduais foram os governadores estaduais – e do DF: 1042, ou 25,5% do total.



O procurador-geral da República foi responsável pela entrada de 890 ações, seguido pelo segmento de confederações sindicais e entidades de classe nacionais, com 865, e pelos partidos políticos, que recorreram contra dispositivos legais 730 vezes.



Previsão legal



As ADIs estavam previstas no texto original da Constituição Federal de 1988, mas só foram regulamentadas com a promulgação da Lei 9.868, em 10 de novembro de 1999. Durante muito tempo, os ministros do Supremo tiveram que aperfeiçoar esse instrumento.



A Lei 9.868/99 definiu quem pode ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Ação Declaratória de Constitucionalidade no STF: o presidente da República, as Mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas (incluída a do DF), os governadores de estado e do DF, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partidos políticos com representação no Congresso e confederações sindicais ou entidades de classe, desde que de âmbito nacional.



A Lei 9.868/99 também regulamentou a Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista na Constituição e que, no geral, tem o objetivo de ratificar a harmonia de leis federais ou estaduais com a Constituição. Até hoje chegaram à Corte 20 ADCs.



ADPF



Já a Lei 9.882/99 deu os contornos da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. A ADPF é o instrumento usado para questionar dispositivos anteriores à Carta e sua adequação ao texto constitucional vigente. Juridicamente, busca-se saber se determinada lei foi recepcionada, ou aceita, pela Constituição Federal. Das 141 ADPFs que chegaram à Corte desde janeiro de 2000 – data da primeira argüição –, apenas duas foram julgadas procedentes. Outras 46% foram arquivadas sem análise da matéria de fundo.



A Constituição e o Supremo



Na página de Internet do STF está à disposição dos interessados a íntegra da Constituição Federal de 1988, atualizada, com apontamentos, artigo por artigo, dos parâmetros jurisprudenciais dominantes na mais alta Corte brasileira acerca dos dispositivos da Lei Maior. 



Trata-se do link “A Constituição e o Supremo”, que agrega todo o conhecimento acumulado pelo STF aos temas e normas definidos pela Carta.



Ao reunir em um mesmo material a íntegra da Constituição vigente e o entendimento jurisprudencial do Supremo,  que tem por obrigação guardar e dar a última palavra sobre como deve se entendida nossa Carta de Princípios, “A Constituição e o Supremo” transforma-se na forma mais abrangente, completa e atualizada de ler e compreender a Constituição Federal de 1988.



Grandes Temas



Nos vinte anos da Constituição cidadã, grandes temas nacionais passaram pela Suprema Corte, nos autos de Ações Diretas, onde se questionava a possibilidade de intervenção do Estado no poder econômico; a liberdade de expressão e de pensamento; a guerra fiscal entre estados-membros, entre outros.



Recentemente, o Plenário do STF decidiu liberar as pesquisas com células-tronco embrionárias, declarando constitucional a Lei 11.105/2005, que prevê a possibilidade deste tipo de pesquisa nos laboratórios brasileiros. Entre outras ações importantes, estão para ser decididas pela Corte ADIs que versam sobre o sistema de cotas em universidades, a venda de bebidas em rodovias federais e o uso de amianto no país.



Na ADC 4, em que se analisa a constitucionalidade do artigo 1º da Lei 9.494/97, os ministros concederam medida cautelar, determinando a suspensão de qualquer decisão de antecipação de tutela contra a fazenda pública.



Foi também por meio de uma ação declaratória (ADC 12) que o Supremo, considerando constitucional a Resolução 7/2005, do Conselho Nacional de Justiça, vedou a contratação de parentes de magistrados, até o terceiro grau, para cargos de chefia, direção e assessoramento no Poder Judiciário – o chamado nepotismo.



Em outro julgamento histórico, usou-se a ADC para se questionar o Plano de Racionalização de Energia, criado pelo governo Fernando Henrique Cardoso para enfrentar como ficou conhecida, à época, a Crise do Apagão. A Medida Provisória 2152, de 2001, que criou a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, foi a questão central discutida na ADC 9. Em dezembro daquele mesmo ano, a Corte Suprema julgou constitucional a medida do governo.





Atualmente, o STF analisa a ADC 18, sobre a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. De acordo com o advogado-geral da União, a depender do resultado desse debate, a questão pode resultar em prejuízos da ordem de R$ 60 bilhões aos cofres públicos. O julgamento da ação foi interrompido, em maio, por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio.



Outras questões de repercussão nacional estão sob análise da Corte em ADPFs que tratam da constitucionalidade do monopólio dos correios; da possibilidade de aborto de fetos anencéfalos; da importação de pneus usados; da Lei de Imprensa; e do reconhecimento, para fins civis, da união estável entre homossexuais. 




MB/EH//AM

Veja as estatísticas:

Ações Diretas de Inconstitucionalidade – 1988 a 2008*

Decisão Final
Qtd.
%

          Procedente
650
15,9%

          Procedente em parte
166
4,1%

          Improcedente
162
4,0%

          Não conhecida
1.695
41,5%

Total Decisão Final
2.673
65,5%

Liminar
Qtd.
%

          Com liminar deferida
245
6,0%

          Com liminar deferida em parte
71
1,7%

          Com liminar indeferida
126
3,1%

          Prejudicada
23
0,6%

Total Liminar
465
11,4%

Aguardando julgamento
943
23,1%

Total de Distribuídas
4.081
100%

 

 

Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Legitimado – 1988 a 2008*

Legitimados
Quant.
%

  Presidente da República
5
0,1%

  Mesa do Senado Federal
1
0,0%

  Mesa da Câmara dos Deputados
0
0,0%

  Mesa da Assembléia Legislativa ou Câmara Legislativa do Distrito Federal

43
1,1%

  Governador de Estado ou do Distrito Federal

1.042
25,5%

  Procurador-Geral da República
890
21,8%

  Conselho Federal da OAB
166
4,1%

  Partido Político com representação no Congresso Nacional

730
17,9%

  Confederação Sindical e Entidade de Classe de  Âmbito Nacional
865
21,2%

  Mais de 1 legitimado **
3
0,1%

  Outros (Ilegitimados)
336
8,2%

Total
4.081
100,0%

* Dados de 2008 atualizados até maio.

** Confederação Sindical e Partido Político

Fonte: Portal de Informações Gerenciais do STF.

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