1.PODER CONSTITUINTE. A mutação constitucional é definida como processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual, sem mudança de texto, há mudança de contexto.
2. CONSTITUIÇÃO. A cláusula pétrea, que não resulta na intocabilidade dos enunciados linguísticos da Constituição, tem o condão de impedir a deliberação de proposta de emenda que possa importar em descaracterização do núcleo essencial do bem jurídico tutelado por ela.
3. NORMAS CONSTITUCIONAIS. O estado de coisas inconstitucional é demonstrado pelo fracasso generalizado de políticas públicas que, causado pelo bloqueio do processo político, institucional ou deliberativo, resulta em violações massivas de direitos humanos.
4. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Na hipótese de sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa sobre a qual versa o art. 49, inc. V, da CRFB pode ser reconhecido o controle de constitucionalidade político-repressivo no Direito Positivo brasileiro.
5. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Um projeto de lei que, em tese, viole cláusula pétrea pode ser impugnado perante o Supremo Tribunal Federal, através de mandado de segurança, por qualquer membro do Congresso Nacional.
6. ESTADO FEDERAL. De acordo com o processo histórico de formação do Estado, a federação brasileira é centrífuga.
7. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. A competência para legislar sobre previdência social dos servidores públicos é concorrente entre as unidades da federação.
8. PODER LEGISLATIVO. O acesso a informações pormenorizadas de delação premiada é restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento. O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia, consoante o art. 7o da Lei no 12.850/13.
9. PODER EXECUTIVO. Depois de autorizada a instauração de processo contra o Presidente da República por crime de responsabilidade, o impeachment pode ser objeto de arquivamento anômalo por decisão da maioria simples dos membros do Senado Federal.
10. PODER JUDICIÁRIO. A estabilidade das relações jurídicas, previsibilidade das decisões e igualdade das partes são valores tutelados pela súmula vinculante.
MP RS: últimos dias para aproveitar os 20% de desconto no curso de teoria e questões
Os interessados em conquistar a aprovação no concurso para promotor de justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul têm até hoje para aproveitar o desconto de lançamento no curso preparatório específico para o certame.
O Curso de Teoria e Resolução de Questões aborda os principais temas de cada disciplina a fim de antever a forma como tais conteúdos serão cobrados na prova.
Os professores trabalharão a teoria nos quatro primeiros blocos de cada aula e no quinto e último bloco resolverão questões objetivas de provas anteriores cobradas em concursos para a área jurídica.
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O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP RS) publicou edital de concurso para o cargo de promotor de Justiça. O certame oferece 15 vagas, com remuneração de R$ 22.213,44.
As inscrições estarão abertas até 28 de julho pelo site https://www.mprs.mp.br/concursos. O candidato precisa ser bacharel em Direito e possuir, no mínimo, três anos de atividade jurídica. O valor da inscrição é R$ 252,21.
O concurso será composto por prova objetiva, prova discursiva, prova de tribuna, prova oral e avaliação de títulos. A primeira avaliação está marcada para 23 de outubro de 2016.
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