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10 anos do Código Civil

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Por Ana Laranjeira       

Começou há pouco, no Salão Branco do Congresso Nacional, o evento de comemoração aos 10 anos do Código Civil. O novo Código Civil, a lei 10.406 de 2002, foi elaborado para adequar a legislação anterior, de 1916, à evolução da sociedade, além de transformar em lei questões já consagradas.

O evento tem início com um seminário, que conta com a participação de juristas, magistrados e professores de direito. Logo após, às 18 horas, será aberta a Exposição 10 Anos de Código Civil, com uma linha do tempo mostrando a história e a memória da lei. Também serão lançadas três obras relativas ao tema: “Código Civil Brasileiro no debate parlamentar: elementos históricos da tramitação da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002“, “Edição comemorativa do Código Civil” e a publicação digital “Memória Legislativa do Código Civil“. 

Segundo o consultor legislativo da Câmara José Theodoro Mascarenhas Menck, organizador do livro “Código Civil Brasileiro no Debate Parlamentar”, o Código Civil é a lei ordinária mais importante para o cidadão.

“O Miguel Reale dizia que é a Constituição do cidadão comum. Por quê? Porque ele regula a vida. A vida em sociedade, a vida cotidiana. Então, o Código Civil guarda em si aquela legislação que teve suas origens mais antigas, desde a pré-história, praticamente. Porque quando as sociedades vão se organizando, fazem isso em torno do indivíduo, da família e da propriedade. E são exatamente esses temas que são guardados até hoje no campo do direito civil e do Código Civil.”

O texto prevê, por exemplo, a possibilidade de o condomínio poder multar o morador antissocial; o testamento não impede mais a venda de posses; a ofensa passou a ocasionar a perda da herança; casais do mesmo sexo conquistaram o direito à partilha de bens; e os homens não têm mais direito a pedir anulação do casamento alegando questão de virgindade.

Pode parecer estranho, mas até 2003, quando o novo Código Civil entrou em vigor, o marido tinha até 10 dias após o casamento para pedir a anulação, sob o argumento de que desconhecia o fato de sua mulher não ser virgem. Isso era considerado “erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge”.

Com informações da Agência Câmara

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