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05 novos enunciados da súmula do STJ

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

 

 

Novos enunciados da súmula publicados pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça/STJ

SÚMULA N. 423-STJ. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis. Primeira Seção.

Rel. Min. Eliana Calmon, em 10/3/2010.

 

SÚMULA N. 424-STJ. É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987. Primeira Seção. Rel. Min. Eliana Calmon, em 10/3/2010.

 

SÚMULA N. 425-STJ. A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples. Primeira Seção. Rel. Min. Eliana Calmon, em 10/3/2010.

 

 

SÚMULA N. 426-STJ. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Segunda Seção. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 10/3/2010.

 

 

SÚMULA N. 427-STJ. A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. Segunda Seção. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 10/3/2010.

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