A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da lei 14.790/23, conhecida como a lei das apostas. A entidade argumenta que a legalização das apostas esportivas online, sem a implementação de políticas públicas adequadas para mitigar o vício em jogos, tem gerado um aumento alarmante do endividamento entre os brasileiros, afetando, por consequência, o setor varejista.
Na petição, a CNC destaca que a ausência de medidas eficazes para proteger a população, especialmente as pessoas em situação de vulnerabilidade financeira, tem levado a um crescimento descontrolado das dívidas. Dados revelam que mais de 33 milhões de brasileiros já fizeram apostas, e cerca de 22 milhões apostam mensalmente, comprometendo até 20% de suas receitas mensais.
Além dos impactos diretos nas finanças das famílias, a CNC aponta que essa nova prática tem provocado uma redução significativa no consumo de bens e serviços essenciais, como alimentação e saúde. Estimativas indicam que o setor varejista pode ter perdido até R$ 117 bilhões em faturamento entre 2023 e 2024, representando uma queda de 11,2% nas receitas. No primeiro semestre de 2024, o comércio deixou de movimentar R$ 1,1 bilhão devido ao desvio de recursos para as apostas.
Outro aspecto crítico abordado pela CNC é a ausência de proteção à saúde mental dos apostadores. A entidade argumenta que a lei das apostas infringe o artigo 196 da Constituição Federal, que assegura o dever do Estado em promover a saúde da população. A falta de mecanismos de prevenção ao jogo patológico expõe os apostadores a riscos de transtornos psicológicos graves.
Além disso, a CNC afirma que a proliferação das apostas online prejudica o princípio da livre iniciativa, conforme o artigo 170 da Constituição. O crescimento desse setor estaria desestimulando o desenvolvimento econômico e afetando diretamente o comércio, levando ao fechamento de pequenos negócios e à perda de empregos.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 7.721, que questiona a lei das apostas, foi distribuída ao ministro Luiz Fux, que já relator de outra ação relacionada ao tema, movida por governadores de sete estados e do Distrito Federal. Essa ação também discute questões sobre a regulação de loterias em diferentes regiões.
A CNC pede que a lei seja suspensa até que o mérito da ação seja julgado, argumentando que a continuidade da norma poderá causar danos irreparáveis à economia doméstica e ao comércio varejista, além de agravar ainda mais a situação de endividamento das famílias brasileiras. A discussão em torno da lei das apostas segue em aberto, com implicações que vão muito além do jogo, atingindo aspectos fundamentais da vida econômica e social do país.
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