O então senador Flávio Dino, que em breve será Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou o envio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para a exclusão do serviço público de juízes, promotores e militares que cometerem delitos graves.
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Sobre a Proposta
De acordo com o senador, “juízes, promotores ou militares que cometerem delitos graves devem ser EXCLUÍDOS do serviço público. E não ‘aposentados compulsoriamente’ ou beneficiados mediante ‘pensão por morte ficta ou presumida’. Não há razão para essa desigualdade de tratamento em relação aos demais servidores públicos que, por exemplo, praticam crimes como corrupção ou de gravidade similar.“.
Para que comece a tramitação, é necessário obter as assinaturas de 27 dos 81 senadores.
Aposentadoria Compulsória e Pensão por Morte
Para Dino, é inadequado adotar como sanção a aposentadoria compulsória ou a pensão por morte ficta para justificar uma aparente quebra de vínculo entre o poder público e o servidor que tenha cometido conduta grave que “acarrete alto grau de desmoralização do serviço público e perda da confiança nas instituições públicas”.
A morte ficta é a equiparação do militar expulso com o militar falecido, em que a esposa segue recebendo o pagamento em forma de pensão. Segundo Dino, é o famoso caso de “viúva de marido vivo”.
O senador argumenta que a punição, em virtude da supremacia do interesse público e da moralidade que deve permear as instituições públicas, precisa alcançar todos os agentes públicos, inclusive aqueles que possuem a vitaliciedade. Na opinião de Dino, não há vitaliciedade que se sobreponha à moralidade administrativa.
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