O Exame Nacional da Magistratura foi aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça na última terça-feira (14). Entenda quais serão as próximas etapas!
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O Que Aconteceu Até Agora?
Anunciado no mês de outubro pelo ministro Luis Roberto Barroso, durante sua primeira fala como presidente do Conselho Nacional de Justiça, o Exame tem causado muitos debates no mundo dos concursos públicos.
Um dos temas mais comentados tem sido o prazo de validade da aprovação no Exame Nacional da Magistratura, que será de 2 anos.
Ainda no mês de outubro ocorreu a 1ª reunião do Grupo de Trabalho responsável por criar as normativas para a instituição do Exame.
Resolução Do CNJ
No dia 14 de novembro, por sua vez, após a 2ª reunião do GT, foi aprovada pelo CNJ a Resolução com as diretrizes do Exame Nacional.
O texto aprovado realizou alterações na Resolução nº 75, de 12/05/2009, realizando a inclusão do artigo 4º-A no documento.
Objetivo Do Exame Nacional Da Magistratura
Além disso, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça, o Exame foi criado pelas seguintes razões:
- – Transparência e fortalecimento do caráter nacional da magistratura;
- – Uniformização de nível, valorizando o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a magistratura, mais do que a mera memorização de conteúdos;
- – Democratização do acesso à carreira da magistratura, tornando-a mais diversa e representativa.
Quais Os Próximos Passos?
A expectativa é de que o Exame tenha a sua primeira aplicação em março/2024, devendo ocorrer ao menos uma vez por ano, de forma simultânea, nas capitais de todos os estados da Federação e no Distrito Federal.
Além disso, como o Exame Nacional da Magistratura será regulamentado e organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), espera-se que em breve ocorra a regulamentação por parte da Enfam. Até que isso ocorra, fica vedada a publicação de novos editais.
Formatação Do Exame
O Exame consistirá em uma prova objetiva com 50 questões, que versarão sobre conteúdos das seguintes disciplinas: direito constitucional (8), direito administrativo (6), noções gerais de direito e formação humanística (6), direitos humanos (6), direito processual civil (6), direito civil (6), direito empresarial (6), direito penal (6).
De acordo com o CNJ, as matérias do exame foram selecionadas por serem comuns das Justiças Federal, Estadual e Trabalhista, de forma com que a cobrança de matérias específicas não se tornasse um obstáculo para aqueles que já vêm estudando com foco em um determinado ramo.
Aprovação no Exame
O exame terá caráter eliminatório. Para obter aprovação, o candidato em ampla concorrência deverá obter ao menos 70% de acertos na prova objetiva. Já os candidatos autodeclarados negros ou indígenas, ao menos 50% de acertos.
Com isso, o candidato à magistratura em qualquer tribunal brasileiro terá que apresentar comprovante de aprovação no Exame dentro do prazo de validade de 2 anos, para os novos concursos a serem abertos.
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