“SE A JUSTIÇA É DESPORTIVA, O MANDADO É DE GARANTIA”
Todo mundo já ouviu, pelo menos uma vez, isto: repetirá sua história quem a não conhece. O Código Brasileiro Disciplinar do Futebol (CBDF) de 1981 criou o instrumento do mandado de garantia para combater atos, decisões ou omissões de autoridades do desporto com abuso de poder e ilegalidade pela Justiça Desportiva, sendo descrito pela doutrina e pelo Estado como um “remédio heroico” ou “mandado de segurança do sistema desportivo” e por outros diferentes atores sociais: a grande imprensa comercial e os torcedores, como meio de se ganhar no “tapetão” o que se perdeu dentro de campo ou na política da entidade de administração do futebol (EAD).
Seja qual for a classificação conferida ao mandado de garantia e as diferentes visões de nação consolidadas no período que se estendeu da derrota da seleção brasileira na Copa do Mundo de 1950 até 1983, por exemplo, “Brasil, país do futebol”, “Pra frente, Brasil! Salve a seleção” e “Pátria de chuteiras”. É certo que as decisões tomadas pela Justiça Desportiva acompanham a história da regulamentação e normatização, da via física ou eletrônica, do mandado de segurança (de 1951 e 2009), do processo civil (de 1973 e 2015), do CBDF (de 1981), do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) de 2003 e o de 2009, das normas internacionais da FIFA, dentre outras.
A pesquisa buscou entender como se deu a aplicação dessa “ferramenta do tapetão” no Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) e nos Tribunais de Justiça Desportiva (TJD) regionais do futebol brasileiro entre 1981 e 2021. Utilizam-se como fonte os mandados de garantia divulgados na grande imprensa comercial. Busca-se entender como os auditores, procuradores, advogados e outros sujeitos desportivos aplicavam na prática o mandado de garantia no enfrentamento dos mandos e desmandos das autoridades desportivas desse patrimônio cultural brasileiro.
A obra publicada por Alexandre Dimitri Moreira de Medeiros, resultado das suas pesquisas no Mestrado Profissional do CERS, consolida uma base de dados técnico-científica que agrega o regime jurídico híbrido (físico e eletrônico) de procedimentos e práticas de atos materiais focadas nas hipóteses de cabimento, pressupostos, no prazo de interposição e sua natureza jurídica, na competência e nos requisitos da petição inicial, nos atos de comunicação, na tutela provisória, no procedimento e nos atos decisórios e processuais desportivos.
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