A PL 2630/2020, também chamada Lei das Fakes News, estabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo no tocante à responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da transparência na internet, à transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público, bem como estabelece sanções para o descumprimento da lei.
Entenda o Projeto de Lei
O Projeto de Lei nº 2630, de 2020, também chamado Lei das Fake News, está em tramitação desde 2020 e teve início no Senado Federal. O autor do texto é o Senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e tem como relator o deputado federal Orlando Silva (PCdoB – SP). O projeto é para a criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
O PL das Fake News propõe a regulação das plataformas digitais, como Google, Meta (Instagram e Facebook), Twitter e TikTok, serviços de mensageria instantânea, como WhatsApp e Telegram. Entre as metas do PL 2630/2020 estão o fortalecimento da democracia, a transparência dos provedores de internet que prestam serviços no Brasil e o controle da disseminação de fake news e discurso de ódio no ambiente virtual.
Uma das principais mudanças propostas é a responsabilidade das empresas pelo conteúdo publicado por terceiros, já que até então não havia lei que permitisse que elas fossem processadas caso publicasse ou transmitissem conteúdo ofensivo ou criminoso em suas plataformas. .
Entre os principais pontos defendidos no projeto de Lei estão as seguintes questões: Proibição de criar contas falsas em redes sociais para simular a identidade de uma pessoa ou entidade, Limitar o alcance de mensagens altamente compartilhadas, Proibir que contas oficiais de órgãos governamentais ou pessoas de interesse público (como políticos) bloqueiem contas de cidadãos comuns, Imposição de sanções ou punições, como advertências ou multas, às empresas que não cumprirem as medidas previstas na lei, Criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, órgão de controle autônomo para a regulação e fiscalização dos provedores, dentre outras medidas.
Atual situação do PL 2630/2020
O PL 2630/2020 foi votado como regime de urgência, que conforme o artigo 152 da Constituição Federal, envolve “a dispensa de exigências, interstícios ou formalidades regimentais”. Dessa forma, são ignoradas as etapas formais para que se possa dar encaminhamento à pauta de forma mais rápida.
O Projeto de Lei chegou ao plenário neste mês e aguarda a votação dos deputados.
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