Atenção, concurseiros! A famosa Lei nº 8.666/93 deverá ter sua validade prorrogada até 2024. O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e deve ser oficializado pela ministra Esther Dweck em breve.
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O que afirmou o presidente da Câmara
De acordo com Arthur Lira, a intenção é que os gestores pudessem se adaptar à nova lei, evitando prejuízos com sua aplicação. A fala foi feita na Marcha dos Prefeitos, organizada pela Confederação Nacional dos Municípios, que está ocorrendo em Brasília.
“Com uma movimentação de vários deputados com o governo federal, a ministra da Gestão Esther Dweck vai baixar uma portaria e prorrogar a Lei de Licitações até março do ano que vem, para que os gestores possam atender a este prazo, se acomodar à nova lei e não ter prejuízos a partir de agora”
Entendimento do TCU
De acordo com o Tribunal de Contas da União, as licitações e contratações diretas só poderiam seguir o rito da Lei 8.666/93 até março de 2023. É esse prazo que deverá ser prorrogado até março de 2024.
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Nova Lei de Licitações
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) foi sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A legislação criou novas modalidades de contratação e realizou mudanças, por exemplo, no Código Penal, tipificando crimes relacionados às licitações.
Sobre o tema, a professora do CERS e especialista em Direito Público, Cecília Navarro, afirma:
“A nova Lei de Licitações (14.133/21) revogaria a Lei 8.666/93 a partir do dia 01 de Abril de 2023. Porém, acaba de ser “prorrogada” até Março de 2024, com o argumento de evitar uma mudança abrupta. Há que se questionar sobre. Tivemos 2 anos de vigência da 14.133/21, e ainda assim a mudança seria abrupta? E se realmente a ideia fosse prorrogar, precisaria ser 2 dias antes? Bom… falta de planejamento, podemos dizer.”
Nos próximos dias devemos ter mais novidades, concurseiros! Por enquanto, devemos ter por mais um tempo as duas leis regendo o tema das licitações…
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