A Lei de n. 14.064/2020, alterou a antiga Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aumentando as penas para o crime de crueldade contra animais no trato com cães ou gatos.
Essa lei foi aprovada no ano de 2020 e entrou em vigor no mês de setembro quando foi publicada. Esse dispositivo foi motivo de grande comemoração para todas as instituições que lutam a anos pelos direitos e pela segurança dos pets.
Qual a diferença entre a antiga Lei e a atual?
O dispositivo anterior à Lei nº 14.064/2020, que dava proteção aos direitos dos animais, se encontra no Art. 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998, o mesmo previa a pena de detenção, de apenas três meses a um ano, e multa, para quem praticasse ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Já na nova Lei, denominada de Lei Sansão, o § 1º do Art. 2º dispõe que quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.
Direitos dos animais
A Declaração Universal dos Direitos dos Animais é um documento proclamado em assembleia pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), em 1978, na cidade de Bruxelas (Bélgica). Quase todos os países do mundo, inclusive o Brasil, assinaram o documento.
Todos os animais têm o mesmo direito à vida. Todos os animais têm direito ao respeito e à proteção do homem. Nenhum animal deve ser maltratado. Há, ainda, diversos outros direitos que estão dispostos na Declaração Universal.
Os direitos englobam regras criadas para garantir a proteção aos animais contra maus-tratos. Além disso, asseguram que todas as espécies, domésticas e silvestres, tenham uma existência digna.
Qual a Importância de uma lei para proteção desses animais?
Cães e Gatos, sejam eles domésticos ou domesticados, são seres dóceis, amáveis e que não merecem passar por nenhum tipo de maus-tratos. Infelizmente há pessoas que se aproveitam disso para praticar diversas maldades.
Uma lei que possa garantir proteção a eles é de extrema importância para ensinar a população a respeitar outras formas de vida e conscientizar que se considera crime os atos de crueldade contra os animais, contribuindo para a formação de uma população mais atuante, consciente, responsável e solidária.
Veja também: https://noticias.cers.com.br/noticia/insencao-da-taxa-de-inscricao/
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