Promulgada em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais regulamenta o tratamento de dados. A LGPD objetiva proteger, dentre outros, os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
Com o iminente fim da vacatio legis, as empresas e entidades públicas têm até agosto deste ano para se adequar às normas.
A professora do CERS, Marília Bacarat, falou à Globo News sobre o assunto e ressaltou que a LGPD orienta ao tratamento adequado dos dados, à necessidade de criptografá-los, de criação de programas de privacidade e de nomeação de encarregados de dados.
Ainda segundo informações da Globo News, seis em cada dez brasileiros já sofreram com o vazamento de dados ou conhecem alguém que tenha sofrido. Além disso, 81% da população brasileira afirma não ter controle sobre o uso de suas informações pessoais.
O tratamento inadequado dos dados pode ensejar a aplicação de penalidades. A empresa fica suscetível à cobrança de multas, que podem alcançar o montante de R$ 50 mi.
Saiba mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e o Decreto de compartilhamento de dados.
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