A apuração de responsabilidade é fundamental para garantir a proteção do erário e ao interesse público. São diversas normas e regras editadas nos últimos anos: Código de Ética, Lei de Conflito de Interesses, Lei de Improbidade Administrativa, Lei anticorrupção, normas sobre processo administrativo disciplinar – PAD, sindicância, tomada de contas especial – TCE, processo de investigação preliminar, processo de apuração de responsabilidade – PAR.
Por não haver organização segundo sua precedência de importância, a execução das normas pode estar rodeada por dúvidas e confusões, gerando dispersão de esforços a tentativa de cumpri-las integralmente. Por isso é fundamental compreendê-las para que haja segurança jurídica por parte do gestor público.
Confira o vídeo dos professores Jacoby Fernandes e Murilo Jacoby e descubra como desenvolver um sistema para compreender e aplicar tais normas:
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O Curso de Apuração de Responsabilidade é destinado para profissionais que tomam diariamente decisões na área pública e necessitam ser capacitados quanto às normas disciplinares que regem o poder público.
Acesse: CURSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO – CERS CORPORATIVO
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